Foi homologado, no dia 24 de setembro de 2018, pelo do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (CISAB-ZM), o regulamento de serviços e outros preços públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Mariana. Esse documento estabelece as condições gerais para prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para os municípios que firmaram convênio com o Órgão Regulador.
A partir de agora, o SAAE Mariana tem requisitos legais para instituição de novos preços para os serviços prestados. Possui também o poder de aplicação de multas por ligações irregulares e desperdício de água.
O intuito é fazer com o que o SAAE Mariana cumpra as normas vigentes, no que diz respeito à prestação de serviço de saneamento. Além disso, objetiva-se que seja remunerado de forma adequada pelos serviços prestados para realizar investimentos no sistema de abastecimento de água de todo município.
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