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Portarias


Portaria Nº 311 2023. Regulamenta o procedimento auxiliar do registro cadastral da Lei federal nº 14.133.  |   Portaria Nº 312 2023. Dispõe sobre a dispensa de licitação.  |   Portaria Nº 313 2023. Regulamenta o pregão, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e a contratação de serviços.  |   Portaria Nº 314 2023. Regulamenta os modos de disputa para aquisição de bens e a contratação de serviços e obras.  |   Portaria Nº 315 2023. Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Preços da Lei federal n 14.133.  |   Portaria nº 322 2023. Regulamenta as audiências e consultas públicas.  |   PORTARIA nº 47, de 11 de fevereiro de 2021. “Estabelece os critérios para a análise e o reconhecimento do direito ao reequilíbrio econômicofinanceiro dos contratos administrativos firmados com o SAAE/Mariana.  |  
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