A Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento de Minas Gerais (ARIS-MG) realizou, na última quinta-feira, 13 de novembro, uma audiência pública no Centro de Convenções Alphonsus de Guimarães para apresentar o Parecer Técnico nº 022/2025, referente à revisão tarifária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Mariana.
Participaram do encontro o diretor executivo do SAAE Mariana, Ronaldo Camêlo; o procurador da autarquia, Israel Quirino; e o coordenador de Regulação Econômica da ARIS-MG, Rodrigo Medeiros, responsável pela condução da audiência. Servidores e representantes da sociedade civil também estiveram presentes.
A última revisão tarifária havia sido realizada em 2019, o que, segundo a ARIS-MG, contribuiu para a perda de autonomia financeira do SAAE, fator considerado essencial para a modernização e a eficiência dos serviços de saneamento. A revisão tarifária, instrumento previsto na Lei Federal nº 11.445/2007, busca restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, ajustando as tarifas às mudanças nos custos operacionais, às necessidades de investimento e às metas de universalização. Diferentemente do reajuste anual, limitado à correção inflacionária, a revisão tarifária promove uma análise abrangente de custos, receitas e eficiência.
Como o estudo foi realizado
A ARIS-MG calculou o consumo médio a partir das leituras dos hidrômetros instalados no município em janeiro de 2025. Dos 3.576 equipamentos registrados em Mariana, 1.593 apresentaram consumo no período, somando 69.202 m³ de água. O consumo médio por hidrômetro efetivamente lido foi de 43,44 m³/mês, aproximadamente 275% acima da média estadual, segundo a Agência.
O levantamento financeiro referente ao ano de 2024 revelou grande dependência do SAAE em relação aos repasses da Prefeitura. A receita média mensal foi de R$ 3,52 milhões, dos quais 91% vieram de subsídios municipais. A receita tarifária representou apenas 6,39% do total, evidenciando baixa autonomia financeira.
O estudo também apontou elevado índice de inadimplência: embora o faturamento mensal médio tenha sido de R$ 698,6 mil, apenas R$ 225,6 mil foram efetivamente arrecadados por meio da Tarifa Básica Operacional (TBO), o que corresponde a 67,70% de inadimplência. Sem os repasses municipais, o SAAE acumularia um déficit anual superior a R$ 36 milhões. Para a ARIS-MG, o cenário reforça a necessidade de revisão tarifária para garantir a sustentabilidade econômico-financeira e reduzir a vulnerabilidade do serviço às flutuações orçamentárias.
Na prática, o que muda?
Atualmente, o SAAE aplica uma tarifa fixa para as categorias Social, Residencial, Comercial e Industrial, enquanto a categoria Pública utiliza um modelo bipartido (tarifa fixa + tarifa variável), estrutura definida pelo antigo regulador CISAB-ZM.
A ARIS-MG propõe agora a implantação de um novo modelo tarifário composto por dois elementos: Tarifa fixa (TBO): referente à disponibilidade do serviço + Tarifa variável: calculada sobre o volume efetivamente consumido, com caráter progressivo para incentivar o uso racional da água. Pela proposta, 25% da receita necessária virá da tarifa fixa, enquanto 75% será arrecadado pela tarifa variável, proporcional ao consumo medido em metros cúbicos (m³).
Impactos no bolso do consumidor
Com a implantação do novo modelo tarifário proposto pela ARIS-MG, os consumidores passam a pagar uma combinação de tarifa fixa (TBO) e tarifa variável, proporcional ao volume de água consumido. A nova estrutura busca corrigir a defasagem tarifária, promover o uso consciente da água e garantir maior sustentabilidade econômico-financeira ao SAAE de Mariana. Confira abaixo as novas tarifas:
Tarifa Social
A Tarifa Social assume papel central na ampliação do acesso aos serviços de água e esgoto em Mariana, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007 e com a Lei nº 14.898/2024, que regulamenta a tarifa social no país. A ARIS-MG, por meio da Resolução nº 140/2024, estabelece desconto mínimo de 50% na tarifa residencial para os primeiros 15 m³ consumidos por famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.
A proposta apresentada para Mariana cria duas faixas:
Nível I: para famílias em extrema pobreza;
Nível II: para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo.
Os descontos variam entre 50% e 65%, conforme a faixa de renda e o volume consumido. O objetivo é evitar que famílias vulneráveis comprometam parcela excessiva do orçamento com serviços essenciais, seguindo recomendações internacionais: até 3% da renda familiar para água e 2% para esgotamento sanitário.
Com isso, o novo modelo reforça o compromisso com a justiça social e com a universalização dos serviços no município.
Tarifa de água em Mariana será abaixo da média regional
Um levantamento comparativo das tarifas para o consumo de 10 m³ mostra que Mariana irá registrar uma das menores cobranças entre os municípios analisados.
Enquanto o valor cobrado pelo consumo de 10m³ é de R$ 59,63, outras cidades têm valores significativamente mais altos. A Copasa, por exemplo, aplica a maior tarifa do comparativo, chegando a R$ 103,05, quase o dobro do valor. Viçosa (R$ 67,10) e Ponte Nova (R$ 64,21) também apresentam custos superiores. Apenas Muriaé, com R$ 57,50, possui tarifa ligeiramente inferior.
Os dados revelam que Mariana se mantém abaixo da média regional, ocupando uma das posições mais econômicas entre os municípios avaliados. O resultado reforça que, comparativamente, o usuário marianense irá pagar menos pelo mesmo volume de água consumido quando observado o cenário regional.
Ciclo tarifário
O estudo define um ciclo tarifário de 12 meses para o SAAE de Mariana. O intervalo reduzido se deve à forte defasagem tarifária, permitindo à Agência monitorar a evolução da hidrometração, revisar custos e ajustar periodicamente os valores necessários para manter o equilíbrio econômico-financeiro.
A revisão tarifária periódica, prevista nos artigos 37 e 38 da Lei nº 11.445/2007, envolve análise de custos, produtividade, metas de investimento e estrutura tarifária. Revisões extraordinárias poderão ocorrer se eventos imprevistos impactarem o serviço.
Em 2025, Mariana passa por uma revisão tarifária ordinária, cuja vigência começa em janeiro de 2026. A próxima revisão está prevista para agosto de 2026, quando toda a estrutura de custos e necessidades de investimento do SAAE será reavaliada.